Politica de privacidade

A privacidade do cliente é assegurada por várias leis e regulamentos em diferentes países. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020, é a legislação principal que regula a proteção de dados pessoais. Seguem os pontos principais estabelecidos pela LGPD sobre a privacidade do cliente:

1. **Definição de Dados Pessoais**

A LGPD caracteriza dados pessoais como qualquer informação que se relacione a uma pessoa natural identificada ou que possa ser identificável. Isso abrange nome, e-mail, telefone, endereço, dados de localização e outros.

2. **Consentimento**

O processamento e a coleta de dados pessoais devem ocorrer com o consentimento explícito do titular dos dados. O consentimento deve ser claro, com o cliente ciente do propósito da coleta e do uso de seus dados.

3. **Finalidade**

Os dados pessoais só devem ser coletados para propósitos específicos, legítimos e declarados ao titular, sendo proibido seu uso para finalidades distintas das que foram originalmente estabelecidas.

4. **Minimização de Dados**

A coleta de dados deve ser restringida ao estritamente necessário para atingir os objetivos propostos. As empresas não devem acumular mais informações do que o necessário.

5. **Transparência**

As empresas são obrigadas a ser transparentes quanto às suas práticas de coleta e gestão de dados, incluindo informar os titulares sobre quais dados estão sendo coletados, como serão usados, o período de armazenamento e com quem podem ser compartilhados.

6. **Direitos dos Titulares**

A LGPD assegura diversos direitos aos titulares dos dados, tais como:

- **Acesso**: O direito de consultar os dados pessoais retidos pela empresa sobre o titular.

- **Correção**: O direito de pedir a retificação de dados incompletos, imprecisos ou desatualizados.

- **Eliminação**: O direito de requerer a remoção dos dados pessoais sob certas circunstâncias.